Questão FC309369
Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereir
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2021
Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
- Licença para acompanhar o cônjuge.
- Prestação de prova em concurso público.
- Doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.
- Licença para concorrer a mandato público eletivo.
- Falecimento de sogro(a), até 8 (oito) dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica a licença para acompanhar o cônjuge, instituto previsto na Lei Complementar estadual nº 10.098/94. Trata-se de uma licença destinada ao servidor estável que acompanha cônjuge transferido ou em exercício de mandato, normalmente concedida sem remuneração.
O ponto central é que a lei dispõe expressamente que esse período não será computável como tempo de serviço para qualquer efeito. Ou seja, não conta para aposentadoria, férias proporcionais, progressão por tempo de serviço, promoção por tempo de serviço, entre outros direitos que exigem contagem do tempo de serviço.
Por ser previsão legal explícita (art. 147, §2º), o afastamento por essa licença não configura efetivo exercício do cargo.
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