Questão FC309373
A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. É INCORRETO co
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
É INCORRETO considerar efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de:
- Falecimento do cônjuge, até 30 dias.
- Participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo.
- Doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.
- Casamento, até 8 (oito) dias consecutivos.
- Férias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A indicação de afastamento por falecimento do cônjuge por 30 dias está incorreta em face da Lei Complementar nº 10.098/94.
O rol de situações consideradas de efetivo exercício encontra-se no art. 64 da referida lei; o inciso III trata justamente do falecimento de cônjuge e congêneres, prevendo expressamente o período de até 8 (oito) dias.
Assim, o afastamento por luto superior a 8 dias não é automaticamente computado como efetivo exercício. Qualquer período além do disposto na lei deverá ser tratado por regime diverso (licença sem remuneração ou outro instituto previsto), sem o caráter de efetivo exercício.
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