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Questão FC309376

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

Considere as assertivas abaixo referentes à vida funcional dos servidores públicos civis do Estado.


I - O servidor processado criminalmente e, por isso, afastado do cargo, sendo a final absolvido, terá considerado como de efetivo exercício o tempo de afastamento, com direito ao ressarcimento das diferenças pecuniárias a que fizer jus.


II - Será considerado como de efetivo exercício do cargo o afastamento do servidor para atuar como jurado, no Tribunal do Júri, durante os dias em que se desenvolver a Reunião do Tribunal.


III - No caso de ambos os cônjuges serem servidores, o direito ao recebimento de abono familiar por um deles exclui o direito do outro.

 

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas I e II
  5. I, II e III
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque a Lei Complementar prevê que, quando o servidor for afastado em razão de prisão para apuração criminal e for, ao final, absolvido, o período de afastamento será computado como tempo de efetivo exercício e haverá o ressarcimento das diferenças pecuniárias devidas ao servidor.


A assertiva II também está correta: a norma considera como tempo de efetivo exercício o afastamento do servidor para atuar como jurado no Tribunal do Júri durante os dias de realização da sessão, garantindo a contagem do tempo funcional.


Portanto, ambas as situações previstas na Lei tornam o período afastado assimilável ao exercício efetivo do cargo, com as garantias de contagem e compensação pecuniária quando cabíveis.

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