Questão FC309377
Qual(is) está(ão) correta(s)?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2008
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Estatuto, computar-se-á integralmente o tempo
I. de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal.
II. correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual.
III. de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei.
Qual(is) está(ão) correta(s)?
- Apenas a I.
- Apenas a II.
- Apenas a I e a II.
- Apenas a II e a III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (I, II e III) decorre do comando legal que computa integralmente determinados períodos para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Afirmativa I: é computado o tempo de serviço público exercido em cargo ou função federal, estadual ou municipal, ou seja, todos esses períodos integram o tempo de contribuição/serviço do servidor.
Afirmativa II: é também integrado o tempo correspondente a mandato eletivo federal, estadual ou municipal quando esse mandato foi exercido antes do ingresso no serviço público estadual.
Afirmativa III: o tempo de atividade privada sujeita à previdência social é computado, observando-se a necessária compensação financeira entre regimes previdenciários, conforme critérios previstos em lei.
Esses dispositivos constam do art. 65 do Estatuto (LC nº 10.098/1994) e explicam por que as três afirmativas devem ser consideradas válidas.
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