Questão FC309385
Sobre o direito a férias, são propostas as assertivas abaixo. Assinale a incorreta.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2002
Sobre o direito a férias, são propostas as assertivas abaixo. Assinale a incorreta.
- É facultado o gozo de férias em 2 períodos, não inferiores a 15 dias consecutivos.
- O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, não é obrigado a apresentar-se antes de concluí-las.
- O servidor exonerado fará jus ao pagamento de remuneração de férias, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, descontadas eventuais parcelas já fruídas.
- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreta. A alternativa afirma que, se as férias forem divididas em dois períodos, cada um deve ter no mínimo 15 dias, o que não corresponde à redação legal.
O Art. 67, §3º da Lei Complementar nº 10.098/1994 prevê que, quando o gozo de férias ocorrer em dois períodos, cada um não poderá ser inferior a 10 dias consecutivos.
Além disso, houve alteração normativa que flexibilizou o fracionamento: a requerimento do servidor e havendo concordância da chefia, as férias podem ser gozadas em até 3 períodos (redação dada por lei complementar posterior).
Portanto, a afirmação que fixa 15 dias como mínimo e limita automaticamente a divisão em dois períodos está equivocada frente à norma vigente.
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