Questão FC309389
Analise o seguinte caso hipotético: Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passa
Agentes Públicos
Instituto AOCP · 2021
Analise o seguinte caso hipotético:
Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a
- um mês de remuneração.
- dois meses de remuneração.
- três meses de remuneração.
- quatro meses de remuneração.
- seis meses de remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que estabelece que a ajuda de custo não pode exceder a três meses de remuneração.
Isso decorre da previsão legal local: a ajuda de custo destina‑se a compensar despesas de instalação quando o servidor, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, em caráter permanente.
Além disso, a própria norma determina que o cálculo se faça sobre a remuneração do servidor, com limite máximo de 3 (três) meses dessa remuneração.
Importante distinguir: a ajuda de custo cobre mudança definitiva; as despesas de transporte do servidor e família são de responsabilidade da Administração, enquanto as diárias visam deslocamentos transitórios.
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