Questão FC309390
Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funçõe
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2017
Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funções de, EXCETO:
- Membro de banca de concurso.
- Membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído.
- Treinamento de pessoal.
- Professor em cursos legalmente instituídos.
- Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa assinalada indica que o servidor não faz jus a honorários quando exerce função de membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído. Isso porque a Lei Complementar nº 10.098/1994 delimita, no art. 121, as hipóteses em que se paga honorários por atividades prestadas fora do horário de trabalho.
As funções remuneradas como honorários têm natureza eventual e complementar — p. ex., bancas de concurso, treinamentos, docência em cursos legais — e são expressamente previstas na norma. A participação em órgão deliberativo faz parte do exercício institucional de atribuições administrativas ou políticas, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras de pagamento extra.
Em consequência, a designação para integrar um órgão deliberativo não configura direito a honorários, razão pela qual a alternativa é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em