Questão FC309394
A Lei dos Servidores Públicos Civis do RS (Lei Complementar 10.098/94) prevê várias formas de indenização, como meio de ressarcir o servidor público que porventura tenha despesa co
Agentes Públicos
IBDH · 2009
A Lei dos Servidores Públicos Civis do RS (Lei Complementar 10.098/94) prevê várias formas de indenização, como meio de ressarcir o servidor público que porventura tenha despesa com o exercício da função pública. Sobre essas indenizações, NÃO é correto afirmar que
- será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo do Estado que for nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, com mudança de domicílio;
- o servidor que receber diárias e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias;
- não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, cm virtude de mandato classista;
- será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme previsto em regulamento;
- a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar nº 10.098/94 veda a concessão de ajuda de custo apenas quando o afastamento ou o retorno ao cargo decorre de mandato eletivo, não de mandato classista.
Art. 92 dispõe: “Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.” Portanto, a redação que substitui “eletivo” por “classista” está equivocada: a vedação é específica ao mandato eletivo, enquanto o afastamento por mandato classista não está expressamente contemplado nessa proibição e dependerá de outras normas ou regulamentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em