Questão FC309403
Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alter
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
- Durante o processo de readaptação do servidor, se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a colocação em disponibilidade do readaptando.
- O servidor gozará, anualmente, 60 (sessenta) dias de férias.
- Após a nomeação, a posse do servidor no cargo deverá ocorrer com a formalização da assinatura do termo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
- O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração parcial até seu total restabelecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 (Art. 130).
O dispositivo estabelece que a licença pode ser requerida pelo próprio servidor (a pedido) ou determinada pela Administração (ex-officio), assegurando que a iniciativa não dependa só de uma das partes.
Antes da concessão, é obrigatória a realização de inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, o que confere caráter técnico e imparcial à avaliação da necessidade da licença.
A perícia pode ocorrer na Capital ou no interior, garantindo acesso para servidores em diferentes localidades.
Finalmente, a expressão “sem prejuízo da remuneração a que fizer jus” significa que o servidor terá assegurada a remuneração correspondente durante o período da licença, conforme previsão legal.
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