Questão FC309414
A legislação estadual, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, regula a concessão de aposentadoria para os servidores públicos civis do Estado Rio Grande do Sul. De
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2002
A legislação estadual, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, regula a concessão de aposentadoria para os servidores públicos civis do Estado Rio Grande do Sul. Dentre as diversas regras sobre a matéria, considere as listadas abaixo e assinale a incorreta.
- O servidor será aposentado, por invalidez permanente, com os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço.
- O provento da aposentadoria será revisto na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
- O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.
- A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
- Para a aposentadoria por invalidez permanente, consideram-se, entre outras, como doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a alienação mental, a tuberculose ativa e a AIDS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque, embora haja a aposentadoria compulsória aos 70 anos, os proventos não são integrais automaticamente.
Nos termos do art. 158, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 anos, porém com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Na prática isso significa que o valor da aposentadoria será reduzido conforme o tempo efetivamente prestado, não correspondendo à totalidade da remuneração ativa, salvo se houver previsão legal que garanta integralidade por tempo de serviço cumprido.
Portanto, a afirmação de proventos integrais independentemente do tempo de serviço é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em