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Questão FC309417

Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

Considere as assertivas abaixo.


I - Dentre as formas de provimento de cargo público, incluem-se a readaptação, a avulsão e a recondução.


II - No processo administrativo, instaurado contra servidor, é assegurada a vista do processo, na repartição, tanto ao servidor indiciado como a seu procurador.


III - Não será concedida nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados desde a data em que o servidor tenha reassumido o exercício do cargo.


Quais estão de acordo com o estabelecido na Lei no 10.098/1994?

  1. Apenas I
  2. Apenas II
  3. Apenas III
  4. Apenas II e III
  5. I, II e III
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Gabarito

D

Comentário do professor

II — A assertiva está correta porque a Lei Complementar n.º 10.098/94 assegura ao servidor, no processo administrativo, o direito de obter vista do processo na repartição. Isso pode ser exercido pessoalmente ou por meio de procurador constituído, garantindo o acesso aos autos para defesa e para o exercício do contraditório.

III — Também correta: a mesma Lei prevê a possibilidade de licença para tratar de interesse particular por até 2 anos, e estabelece que não será concedida nova licença antes de decorridos 2 anos do término da anterior, contados da data em que o servidor reassumiu o exercício do cargo (prazo de carência).

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