Questão FC309430
Assinale a assertiva correta de acordo com o previsto na Lei no 10.098/1994.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Assinale a assertiva correta de acordo com o previsto na Lei no 10.098/1994.
- É defeso ao servidor sindicalizar-se.
- É proibido ao servidor praticar usura, sob qualquer de suas formas.
- Em função do exercício do cargo ou função, o servidor somente poderá receber comissões ou presentes de contribuintes quando de pequeno valor, considerando-se como tal os que não atingem valor correspondente a meio salário mínimo nacional.
- Ainda que a ordem hierarquicamente superior seja manifestamente ilegal, o servidor é obrigado a cumpri-la, sob pena de demissão.
- É assegurado ao servidor o direito de requerer, administrativamente, em defesa de legítimo interesse próprio, após aquiescência escrita de seu imediato superior hierárquico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aassertiva indica proibição expressa: é vedado ao servidor público praticar usura, isto é, exercer agiotagem ou obter lucro através da cobrança de juros excessivos.
Usura abrange formas diretas e indiretas — emprestar dinheiro com taxa extorsiva, intermediar empréstimos usurários ou facilitar esquemas de cobrança abusiva. A expressão "sob qualquer de suas formas" amplia a vedação, alcançando condutas mesmo fora do exercício imediato do cargo quando configuram exploração financeira.
A vedação protege a probidade administrativa e evita conflito de interesses, preservando a confiança pública. Configurada a prática, o servidor pode responder administrativa, civil e penalmente, além de sofrer sanções previstas na Lei Complementar.
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