Questão FC309431
Ao servidor público é proibido I. ser sócio de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, em qualquer situação. II. referir-se, de modo depreciativo, em informação,
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2008
Ao servidor público é proibido
I. ser sócio de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, em qualquer situação.
II. referir-se, de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da administração pública estadual, ou criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
III. filiar-se a partido político e exercer atividades político-partidárias, mesmo fora do horário de expediente.
Está(ão) incorreta(s)
- apenas a I.
- apenas a II.
- apenas a I e a III.
- apenas a II e a III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque cada item traz generalizações que divergentes do disposto no Art. 178 da Lei Complementar nº 10.098/1994.
No item I, é incorreto afirmar proibição em "qualquer situação": a lei veda participar da gerência/administrar empresa ou exercer comércio, mas admite a participação na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (investidor passivo), salvo situações específicas.
No item II, não é vedada toda crítica: o dispositivo proíbe referir‑se de modo depreciativo em informação/parecer/despacho, mas admite criticar do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado.
No item III, a vedação alcança atividades político‑partidárias apenas nas horas e locais de trabalho; filiação e atuação fora do expediente não são proibidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em