FC ConcursosFC Concursos

Questão FC309436

Quais estão corretas?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2014

Considerando o regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes  assertivas sobre o sistema de responsabilidade dos referidos servidores:


I. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.


II. A responsabilidade penal absorve a administrativa, mas não a responsabilidade civil do servidor.


III. Nos casos em que a Fazenda Estadual tiver que indenizar danos causados pelo servidor no exercício de suas funções, o direito de regresso em relação ao servidor ficará condicionado a este ter praticado ato comissivo doloso.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas     I     e   II  .  
  5. Apenas   II   e III.  
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Item I está correto: pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder nas esferas civil, penal e administrativa.

Isso decorre do fato de que um mesmo ato pode lesar bens jurídicos distintos, gerando responsabilidades diversas e independentes.

As sanções não se excluem mutuamente: elas podem acumular-se, cabendo, por exemplo, processo disciplinar, ação de indenização e ação penal concomitantemente.

O fundamento normativo está no Estatuto e leis complementares que estabelecem a responsabilidade plural e autônoma do servidor (preveem a acumulação e independência das instâncias).

Na prática, a verificação de culpa, dolo ou tipicidade em cada esfera é feita segundo seus próprios critérios, sem que a decisão em uma automaticamente impeça a atuação da outra.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo