Questão FC309438
Quais são corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2010
Sobre as normas estatutárias e legais que regem a responsabilidade do servidor público civil do Estado, considere as assertivas abaixo.
I - Se, por uma determinada infração funcional, o servidor for condenado criminalmente, não caberá punição administrativa, pois esta estará absorvida por aquela.
II - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
III - Somente se o servidor agiu de forma dolosa, ao praticar dano a terceiro, no exercício do cargo ou função, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Quais são corretas?
- Apenas I
- Apenas II
- Apenas III
- Apenas I e III
- I, II e III
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva II está correta: a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Isso significa que tanto a ação quanto a omissão do servidor, quando vinculadas às atribuições do cargo, podem gerar o dever de reparar prejuízos causados à Administração ou a terceiros.
Na prática, verifica-se o nexo causal entre a conduta (fazer ou deixar de fazer) e o dano, cabendo à Administração ou ao lesado buscar a reparação. A responsabilização costuma ser apurada em processo administrativo ou em seara judicial, conforme o caso.
Portanto, a norma abrange as diferentes formas de atuação funcional que produzam dano, impondo obrigação de ressarcimento quando presentes os elementos do ilícito administrativo.
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