Questão FC309439
Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2021
Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
- Cometer indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
- Agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
- Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço.
- Exercer advocacia administrativa.
- Ausentar-se do serviço por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita na alternativa — ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço — está prevista como vedação na LC nº 10.098/94, art. 178, IV, mas não integra as hipóteses enumeradas para pena de demissão no art. 191.
O art. 191 elenca explicitamente as situações que autorizam a demissão; a infração do art. 178, IV não figura entre elas (nem entre as transgressões dos incisos XVII a XXIV mencionadas no próprio art. 191, VII). Por isso, embora seja conduta vedada e sujeita a sanção disciplinar, não constitui, segundo a LC, fundamento automático para demissão.
Em suma: a proibição existe, mas sua violação sujeita o servidor a penalidades administrativas menos gravosas (por exemplo, advertência ou suspensão), não à demissão prevista no art. 191.
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