Questão FC309440
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:
- Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.
- Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.
- Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas — configura aproveitamento indevido de bens e pessoas vinculados ao serviço público para fins alheios ao interesse público.
Essa prática contraria princípios constitucionais e administrativos como a impessoalidade, a legalidade e a moralidade, porque desvia meios públicos para beneficiar interesses privados ou partidários.
Na Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, a proibição consta no Art. 178 (inciso XVII) e a transgressão é prevista como hipótese de demissão no Art. 191 (inciso VII), sendo a penalidade aplicada conforme a gravidade, o efeito ou a reincidência do ato.
Portanto, o uso de pessoal ou material da repartição para fins particulares ou políticos é conduta grave, sujeita à pena máxima prevista no regime jurídico dos servidores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em