Questão FC309441
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), o servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
I. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
II. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, ainda que em legítima defesa própria ou de terceiros.
III. Exercer advocacia administrativa.
IV. Ausências excessivas ao serviço em número superior a 30 (trinta) dias, intercalados, durante um ano.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que apenas as hipóteses I e III ensejam a pena de demissão.
I. A expressão indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada refere-se a comportamentos funcionais que comprometem a autoridade hierárquica e a continuidade do serviço público; quando configurados nos termos legais, justificam a demissão prevista no ordenamento estatutário.
III. O ato de exercer advocacia administrativa enquanto servidor público constitui conflito de interesses e incompatibilidade funcional, sendo tipificado pela norma como conduta passível de demissão.
Ambas as hipóteses constam explicitamente no Art. 191 da Lei Complementar nº 10.098/1994, que elenca as condutas sujeitas à penalidade máxima administrativa.
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