Questão FC309449
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2014
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é correto afirmar que:
- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
- A pena de repreensão será aplicada verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, que acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço exclusivamente para fins de concessão de licença-prêmio.
- Atendendo à gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará no ato de demissão fundamentado na prática de corrupção passiva nos termos da lei penal.
- O prazo de prescrição começa a fluir a partir da data do conhecimento do fato por superior hierárquico e fica suspenso a contar da instauração do processo administrativo-disciplinar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz, de forma fiel, o disposto no art. 187, §1º da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94: na dosimetria da pena disciplinar devem ser consideradas diversas variáveis.
Devem-se avaliar a natureza e a gravidade da infração — isto é, o tipo de falta e seu grau de reprovabilidade — e os danos que dela decorreram para o serviço público.
Também cabem na ponderação as circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou seja, fatos que tornam a conduta mais ou menos censurável (ex.: premeditação, arrependimento, cooperação).
Por fim, os antecedentes funcionais do servidor (histórico disciplinar e comportamento) influenciam a escolha da sanção.
Esses critérios garantem a proporcionalidade e a individualização da pena, exigindo motivação adequada pela autoridade aplicadora.
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