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Questão FC309450

Quais são corretas?

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2010

Relativamente ao regime disciplinar do servidor público, considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar nº 10.098/1994.

 

I. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos delas resultantes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

II. A repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional, ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.

 

IlI. A suspensão de modalidade grave, de 180 dias, será aplicada em caso de assédio sexual, e nesse prazo o servidor perderá o direito ao vencimento básico decorrente do exercício do cargo.

 

Quais são corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas lI.
  3. Apenas IlI.
  4. Apenas I e lI.
  5. I, lI e IlI.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque reproduz o disposto no art. 187, §1º da Lei Complementar nº 10.098/1994: na dosimetria da pena devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Esses elementos orientam a proporcionalidade e a individualização da sanção.

A assertiva II também está correta nos termos do art. 188 da mesma Lei Complementar: a repreensão será aplicada por escrito quando houver falta no cumprimento do dever funcional ou procedimento público inconveniente. Trata‑se de penalidade leve, formalizada por documento para registro nos assentamentos.

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