Questão FC309454
Considerando o regime disciplinar estabelecido no Estatuto, assinale a assertiva correta.
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2002
Considerando o regime disciplinar estabelecido no Estatuto, assinale a assertiva correta.
- A pena de suspensão aplicada ao servidor não poderá exceder a 30 dias.
- Depois de concedida ao servidor, a aposentadoria não poderá ser cassada a título de penalidade.
- Se o servidor for processado na esfera criminal por determinado fato, o qual também deu margem à demissão em processo disciplinar administrativo, e posteriormente vier a ser absolvido no processo criminal, automaticamente reverterá ao serviço público, restando sem efeito a pena de demissão.
- O servidor poderá ser punido com pena de demissão na hipótese de apresentar ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias, intercalados, durante 1 ano.
- As faltas disciplinares não são prescritíveis enquanto o servidor se mantiver no exercício do cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto prevê, como falta grave passível de pena de demissão, as ausências excessivas ao serviço quando somam mais de 60 dias no período de um ano, ainda que essas faltas sejam intercaladas (não necessariamente consecutivas).
Isso significa que se, ao se contabilizar todas as ausências ao longo de 12 meses, o total ultrapassar 60 dias, o servidor pode ser responsabilizado disciplinarmente por essa conduta.
Importante: a aplicação da pena exige processo administrativo regular, com notificação e direito à ampla defesa e ao contraditório, não sendo a demissão automática apenas pelo cálculo das faltas.
Em termos práticos, 61 dias de ausências intercaladas em 12 meses configuram hipótese prevista no art. 191, V, para eventual demissão.
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