Questão FC309456
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternati
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2022
Sobre o inquérito administrativo, previsto na Lei Estadual Complementar nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), assinale a alternativa correta.
- O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.
- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.
- Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.
- Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.
- Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta destaca direitos essenciais do servidor no inquérito administrativo previstos no Art. 227 do Estatuto: acompanhar o processo pessoalmente ou por meio de procurador habilitado.
Isso garante participação ativa na apuração, permitindo arrolar e reinquirir testemunhas, isto é, indicar quem deverá depor e, se necessário, solicitar nova oitiva para esclarecimentos.
Também pode produzir provas e contraprovas, o que assegura a coleta e apresentação de elementos que sustentem sua defesa, bem como a contestação das provas adversas.
Quando houver perícia, o servidor pode formular quesitos, orientando o perito sobre pontos técnicos a serem esclarecidos, o que é crucial para influenciar o alcance e o conteúdo do laudo.
Esses instrumentos concretizam o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo administrativo.
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