Questão FC309457
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Agentes Públicos
FUNDATEC · 2018
Em relação à disciplina dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
- O candidato pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.
- Os editais de concurso público sempre podem estabelecer restrições às pessoas com tatuagem no corpo.
- Em razão da natureza do cargo, função ou emprego público que irá ocupar, o candidato poderá ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito.
- O candidato poderá ratificar por ocasião da posse no cargo, emprego ou função pública as informações relevantes omitidas na fase de investigação social do concurso público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto: o decurso excessivo do prazo no processo administrativo disciplinar não acarreta, por si só, a nulidade automática.
Isso porque a anulabilidade exige o atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o que implica verificar se houve efetivo prejuízo ao acusado em razão da demora.
Conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 592/STJ), a mera demora burocrática não basta; cabe ao interessado demonstrar o prejuízo — como perda de provas, impossibilidade de produzir prova ou cerceamento de defesa — para que se reconheça a nulidade.
Assim, a análise é concreta: apura‑se se o atraso comprometeu o exercício do direito de defesa; só então haverá consequências processuais.
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