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Questão FC309463

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. É assegurado a

Agentes Públicos

FUNDATEC · 2014

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

 

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

  1. O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
  2. Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.
  3. É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.
  4. O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
  5. A representação não está isenta de taxa de expediente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição do direito de requerer previsto na Lei Complementar estadual: conta‑se, prioritariamente, da data da publicação do ato impugnado.

Quando o ato não é publicado, o marco passa a ser a data da ciência pelo interessado — isto é, o momento em que o servidor teve efetivo conhecimento do ato.

Essa regra visa garantir segurança jurídica e evitar prejuízo por atos não divulgados formalmente: não importa apenas o conteúdo do prazo, mas quando ele começa a correr, seja pela publicação oficial, seja pela efetiva ciência do servidor.

Em termos práticos, anote sempre o dia da publicação ou da ciência para calcular corretamente eventual prazo recursal ou administrativo.

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