Qual das atividades a seguir é regulamentada por lei?

Gabarito

A

Comentário do professor

Vigilante é atividade profissional regulada por lei federal, especialmente pela Lei nº 7.102/1983, que disciplina o exercício da vigilância privada.

A norma estabelece requisitos para o exercício da função: idade mínima, idoneidade, curso específico de formação e preparo técnico, além de normas sobre o porte de arma quando autorizado.

Também regula a responsabilidade civil e penal do vigilante e as obrigações das empresas de segurança que o empregam, exigindo registro e comprovação de aptidão para atuação.

Por isso, o trabalho de vigilante não é informal: depende de cumprimento de critérios legais e de fiscalização estatal, o que garante padrões mínimos de qualificação e controle.