Questão FC316529
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade
Regime Jurídico Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2022
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a ação correta que define o princípio da MORALIDADE (de acordo com o orçamento público):
- Na condução do procedimento licitatório, com estrita observância de princípios legais, o agente público deve ter sempre em foco o interesse público, o bem comum.
- Os atos do administrador estarão restritos ao que estiver determinado na lei, sendo tal imperativo uma garantia dos indivíduos em geral contra abusos e desvios de conduta por parte do administrador público e dos particulares que venham a fornecer e contratar a administração pública.
- No campo das licitações, os agentes públicos deverão observar o devido processo legal, as modalidades certas para licitar, as fases corretas da licitação, somente deixar de licitar (dispensar a licitação, por exemplo) nos casos expressos na lei etc.
- Este princípio está muito ligado ao da Igualdade que determina que o administrador deve dispensar idêntico tratamento a todos os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao falar em moralidade administrativa entende-se a obrigação de o agente público agir segundo padrões éticos — probidade, lealdade institucional e busca do bem comum —, não apenas cumprir a lei de forma mecânica.
No contexto do procedimento licitatório, isso significa que todas as fases e decisões devem visar o interesse público, garantindo isonomia, transparência e vedando favorecimentos, fraudes ou decisões que prefiram interesses particulares.
Em termos orçamentários e de gastos públicos, a moralidade impõe uso responsável dos recursos, justificativa pública das escolhas e observância de finalidades coletivas.
Portanto, a alternativa está correta: a moralidade exige que o agente conduza a licitação com foco no bem comum e no interesse público.
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