Assinale o princípio da Administração Pública que preconiza que o agente público só pode realizar algo se houver norma específica que previamente o autorize.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Princípio da Legalidade impõe que a Administração Pública e seus agentes só podem agir quando houver norma que os autorize. Isso significa que não há poder público por livre arbítrio: toda atuação administrativa precisa de previsão legal ou regulamentar prévia.

Na prática, decisões, contratos, licenças e sanções dependem de fundamento jurídico. A ausência desse fundamento torna o ato sujeito a controle e à anulação por ilegalidade.

Esse princípio protege o administrado contra arbitrariedades e delimita o espaço de atuação estatal, vinculando a atividade estatal ao ordenamento jurídico e garantindo previsibilidade e segurança jurídica.