Questão FC316532
Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:
Regime Jurídico Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2018
Considerando o tema de direito administrativo, assinale a alternativa correta:
- O Princípio da Legalidade define que o agente público em seus atos não fica subordinado à legislação, só sendo legítima a ação se não estiver proibido por lei.
- O Princípio da Supremacia do Interesse Público prima pelas atividades administrativas serem desenvolvidas considerando o indivíduo em primeiro lugar, colocando-o superior à sociedade, ao coletivo.
- O Princípio da Indisponibilidade define que os bens e interesses públicos pertencem à administração e aos seus agentes, pois atuam em nome próprio e não em nome de terceiros – a coletividade.
- O Princípio da Publicidade preza pela publicação de todos os atos da administração, com a maior divulgação possível, por ser a transparência do ato que permite aferir a legalidade e a eficiência do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da Publicidade determina que os atos da Administração devem ser tornados públicos, com a maior divulgação possível, porque a transparência do ato é meio essencial para avaliar sua legalidade e eficiência.
Ao divulgar decisões, contratos e procedimentos, a Administração permite que destinatários e a sociedade conheçam, cumpram e questionem esses atos, viabilizando o controle social e a responsabilização dos responsáveis.
Essa publicidade se realiza por meios formais — como o Diário Oficial — e modernos — portais, sítios institucionais e a Lei de Acesso à Informação — garantindo publicidade efetiva e acessível.
Há, porém, exceções legítimas: o direito permanece submetido a hipóteses de sigilo previstas em lei (segurança, privacidade, investigação), sempre justificadas e temporárias.
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