Questão FC316533
A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente. Além dos princípios explí
Regime Jurídico Administrativo
Com. Org. (IFSP) · 2018
A Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vigente.
Além dos princípios explícitos, que aparecem em diversos dispositivos constitucionais, e ressaltam a importância de sua aplicabilidade nas leis vigentes, também existem os princípios implícitos.
Em relação aos princípios implícitos na Constituição supracitada, assinale a alternativa correta:
- Princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
- Princípios da eficiência, razoabilidade e legalidade.
- Principio da supremacia do interesse público sobre o particular, autotutela e isonomia.
- Princípios da motivação, legalidade e publicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção indica princípios implícitos na Constituição: supremacia do interesse público, autotutela e isonomia. Estes não aparecem textualmente no caput do art. 37, mas são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência como fundamentos do Direito Administrativo.
Supremacia do interesse público: significa que, havendo conflito entre interesses coletivos e privados, a administração pública pode prevalecer para proteger o bem comum, justificando limites e prerrogativas administrativas.
Autotutela: é a faculdade da Administração de rever seus próprios atos — anulando-os por ilegalidade ou revogando-os por conveniência — sem necessidade de provocação judicial, observados os direitos adquiridos.
Isonomia: derivada do princípio da igualdade (art. 5º) e do caráter impessoal da administração, impõe tratamento igualitário a todos que se encontrem em situação equivalente, vedando privilégios ou discriminações.
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