Quando determinada atividade administrativa tem sua execução totalmente definida pela lei, sem que o agente tenha liberdade para decidir quanto à execução, temos que tipo de poder?

Gabarito

A

Comentário do professor

O poder vinculado existe quando a lei define de maneira completa os elementos e a forma de execução do ato administrativo, deixando ao agente nenhuma liberdade para escolher ou ponderar.

Nessas situações, a prática do ato é de obrigatoriedade: constatados os requisitos legais, a Administração deve agir conforme a norma, sem avaliação de conveniência ou oportunidade.

Essa vinculação reforça a segurança jurídica e permite o controle judicial centrado na legalidade — verifica‑se se a lei foi observada; eventual recusa ou desvio torna o ato passível de anulação.

Ex.: quando estão preenchidos os requisitos legais para aposentadoria, a Administração deve concedê‑la, não podendo indeferir por motivos de oportunidade.