Assinale a alternativa que expressa o poder inerente ao Chefe do Poder Executivo para expedir decretos.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de expedir decretos e atos normativos destinados a dar fiel execução da lei. Ou seja, traduz em normas administrativas o comando legislativo, tornando-o aplicável na prática.

Esse poder visa a detalhar procedimentos, fixar rotinas, prazos e atribuições indispensáveis à operacionalização da norma legal, sem alterar seu conteúdo ou inovar no ordenamento jurídico.

Os instrumentos usuais são decretos, regulamentos e portarias, sempre condicionados à lei que regulamentam. Há, portanto, sujeição ao controle judicial e ao respeito à competência legislativa, de modo que o regulamento não pode extrapolar ou suprimir o que a lei estabelece.

Em essência, o poder regulamentar serve para tornar operável a lei e uniformizar a atuação administrativa.