Questão FC316537
Embora o Estado tenha personalidade jurídica própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes que, como administradores de co
Poderes e Deveres da Administração
Com. Org. (IFSP) · 2022
Embora o Estado tenha personalidade jurídica própria, para alcançar seus objetivos se faz necessária a existência de agentes públicos; agentes estes que, como administradores de coisas públicas, são considerados autoridades e passam a possuir poderes, deveres e responsabilidades inerentes à função.
Com relação aos três deveres principais dos administradores, podemos afirmar que:
- O dever de Probidade é conhecido também como dever de boa administração.
- O dever de Eficiência é o que impõe ao agente a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.
- O dever de Prestar Contas só é devido a administradores do Poder Executivo.
- O dever de Probidade refere-se à prestação de contas de todos os atos administrativos praticados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dever de Eficiência obriga o agente público a desempenhar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento. Isso significa não apenas agir sem demora, mas alcançar resultados técnicos adequados, com produtividade e uso racional de recursos.
Emenda Constitucional 19/1998 elevou a eficiência a princípio constitucional (art. 37, caput), exigindo que a administração pública busque a melhor relação custo‑benefício na prestação dos serviços.
Na prática, o dever traduz‑se em planejamento, estabelecimento de metas, melhoria contínua de processos e controle do desempenho. A exigência de avaliação de desempenho — inclusive como condição para aquisição e manutenção da estabilidade — demonstra suas consequências concretas.
Em saúde, aplica‑se à agilidade no atendimento, qualidade técnica dos procedimentos e à otimização de recursos para garantir o melhor cuidado possível à população.
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