Questão FC316539
Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para s
Controle da Administração
Com. Org. (IFSP) · 2018
Considere que um Coordenador de Licitações praticou atos lesivos à administração pública ao fraudar licitação e, com isso, obteve vantagens financeiras, destinando o recurso para sua própria aquisição patrimonial, em conluio com as chefias superiores, que receberam recursos proporcionais aos cargos que ocupavam.
Em razão da prática de atos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/13, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de determinadas sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Em relação às sanções previstas no rol do artigo 19º, assinale a alternativa correta:
- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 03 (três) e máximo de 10 (dez) anos.
- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
- prescrevem em 10 (dez) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- dificultar a atividade de investigação, ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional, com pena de reclusão de 20 (vinte) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao perdimento previsto no art. 19, I, da Lei nº 12.846/2013.
Trata‑se da perda de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos pela infração: alcança tanto recursos em espécie quanto bens adquiridos com o produto do ato ilícito.
Importante: o dispositivo prevê expressamente a proteção ao direito do lesado ou de terceiro de boa‑fé, que deve ser preservado na medida do possível.
O perdimento tem finalidade reparatória e desestimuladora do enriquecimento ilícito, e opera mediante ação judicial, com observância do contraditório e ampla defesa.
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