Questão FC316542
De acordo com a seção IV – Da Posse e do Exercício, do Capítulo I do Regime Jurídico Único – Lei nº 8112/90, assinale a alternativa correta:
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2018
De acordo com a seção IV – Da Posse e do Exercício, do Capítulo I do Regime Jurídico Único – Lei nº 8112/90, assinale a alternativa correta:
- A posse ocorrerá no prazo máximo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.
- Caso a posse não ocorra no prazo previsto na lei nº 8.112/90, o servidor será exonerado do cargo.
- É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo total período de 12 (doze) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 13, §1º da Lei nº 8.112/90, a posse do servidor nomeado deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação).
A posse se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual constam as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, formalizando o vínculo inicial entre servidor e Administração.
Além disso, a lei prevê consequência administrativa para o descumprimento desse prazo: se a posse não ocorrer no prazo legal, o ato de provimento poderá ser tornado sem efeito, afastando a nomeação.
Portanto, a exigência do prazo de 30 dias visa garantir a formalização tempestiva da relação jurídico‑administrativa prevista na Lei nº 8.112/90.
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