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Questão FC316545

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112, de 11 de novembro, de 1990), considere as afirm

Agentes Públicos

Com. Org. (IFSP) · 2016

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112, de 11 de novembro, de 1990), considere as afirmativas:


I. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei;


II . A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento;


III . No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;


IV . Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.


Estão corretas :

  1. Apenas as afirmativas I , II e IV
  2. Apenas as afirmativas I , II e III
  3. Apenas as afirmativas II , III e IV
  4. Todas as afirmativas estão corretas
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Gabarito

D

Comentário do professor

Letra D: todas as afirmativas estão corretas com base na Lei 8.112/90.

A afirmativa I refere‑se à posse, que se dá pela assinatura do termo em que constem atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo (art. 13).

A afirmativa II está prevista no §1º do art. 13: a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A afirmativa III decorre do §5º do art. 13: no ato da posse o servidor deve apresentar a declaração de bens e informar sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A afirmativa IV encontra respaldo no art. 14 e seu parágrafo único: a posse depende de prévia inspeção médica oficial e só será concedida ao que for julgado apto física e mentalmente.

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