Questão FC316549
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. PORQUE
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2012
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
PORQUE
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Analisando as afirmações, conclui-se que:
- a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- as duas afirmações são falsas.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As duas afirmações estão corretas porque reproduzem normas da Lei 8.112/90: Art. 47 prevê o prazo de sessenta dias para o servidor em débito com o erário quitar o débito quando for demitido, exonerado ou tiver aposentadoria/disponibilidade cassada; já o Art. 48 dispõe sobre a proteção da remuneração contra arresto, sequestro ou penhora, com exceção para prestações de alimentos.
Essas regras têm finalidades distintas: o Art. 47 impõe um dever administrativo de ressarcimento ao erário e fixação de prazo para cobrança; o Art. 48 tutela a subsistência do servidor, limitando medidas constritivas sobre vencimentos.
Portanto, embora verdadeiras, a segunda norma não justifica a primeira, pois não explica nem autoriza o estabelecimento do prazo de 60 dias para quitar débitos perante o erário.
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