Questão FC316555
Algumas condições para o servidor atuar na atividade política são: I – O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remune
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2012
Algumas condições para o servidor atuar na atividade política são:
I – O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II – O servidor investido no mandato de vereador será afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
III – O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmação I está correta.
- Somente a afirmação II está correta.
- Somente a afirmação III está correta.
- Somente as afirmações I e II estão corretas.
- Somente as afirmações I e III estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa I está correta porque reproduz fielmente a previsão legal sobre servidor investido em mandato de Prefeito.
Nos termos do art. 94, inciso II, da Lei nº 8.112/90, o servidor que assume o cargo de prefeito será afastado do seu cargo efetivo.
Durante esse afastamento é-lhe facultado optar pela sua remuneração, ou seja, pode escolher receber o vencimento do cargo efetivo ou a remuneração do mandato, conforme sua conveniência.
Em outras palavras: o afastamento é obrigatório, mas a escolha sobre qual provento perceber é facultativa ao servidor investido no mandato de prefeito.
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