Servidor público, segundo a Lei n. 8.112/1990, é a “pessoa legalmente investida em cargo público”. Com base na Lei n. 8.112/90 é proibido ao servidor:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 117, XIII, da Lei 8.112/1990 estabelece expressamente a proibição de aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro por servidor público.

Trata‑se de uma vedação destinada a evitar conflito de interesses, dupla subordinação ou dependência financeira que possa comprometer a lealdade ao serviço público nacional.

Mesmo quando a atividade no exterior não parece afetar o exercício do cargo, a regra é absoluta: o servidor não pode receber vínculo remunerado ou pensão de governo estrangeiro sem autorização legal específica.

O descumprimento configura infração disciplinar e pode ensejar sanções previstas no regime jurídico dos servidores, por colocar em risco a imparcialidade e a segurança das funções públicas.