Questão FC316559
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno. Considerando que a responsabili
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2019
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno. Considerando que a responsabilização de um servidor público em relação a ilícitos ocorridos em suas atividades, assinale a alternativa em que está descrita a esfera jurídica a qual o servidor será acionado.
- O servidor público só responderá na esfera administrativa.
- O servidor público não está sujeito à Justiça Comum.
- O servidor público poderá ser acionado nas esferas administrativas, civil e criminal.
- O servidor público responderá apenas nas esferas administrativa e civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal em razão de ilícitos praticados no exercício de suas funções.
Na esfera administrativa responde por infrações disciplinares (processo administrativo que pode implicar advertência, suspensão, demissão etc.), conforme previsão do regime jurídico dos servidores.
Na esfera civil responde por atos que causem dano ao erário ou a terceiros, obrigando-o ao ressarcimento. Na esfera criminal sujeita-se a processo penal quando o fato constituir crime, com possibilidade de pena privativa de liberdade.
Essas sanções são independentes e podem cumular‑se — procedimentos distintos, finalidades diferentes, podendo resultar em punições simultâneas (arts. 121 e 125, Lei nº 8.112/1990).
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