Questão FC316563
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2018
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. De acordo com a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112/90, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
- Instrutória, Postulatória, Saneatória e Decisória.
- Instauração, Instrução Sumária e Julgamento.
- Procedimento, Inquérito, Contraditório e Julgamento.
- Denúncia, Apuração e Decisão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei 8.112/90 dispõe que o procedimento para apurar acumulação ilegal se desenvolve em três fases: Instauração, Instrução sumária e Julgamento.
Na Instauração publica‑se o ato que constitui a comissão (dois servidores estáveis) e se indicam a autoria e a materialidade, formalizando o início da apuração.
A Instrução sumária compreende a indiciação, a apresentação da defesa pelo servidor e a elaboração do relatório pela comissão, com trâmite célere e focado nos elementos essenciais.
No Julgamento aprecia‑se o relatório e as provas, decide‑se sobre a regularização da situação e eventual aplicação de sanções, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Essas fases buscam conciliar rapidez na resolução com segurança jurídica na decisão administrativa.
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