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Questão FC316564

No tocante às penalidades disciplinares, considere: I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência p

Agentes Públicos

Com. Org. (IFSP) · 2018

No tocante às penalidades disciplinares, considere:

 

I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito.

 

II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator.

 

III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal.

 

IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente.

 

V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar.

 

À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e IV.
  2. III e V.
  3. I, IV e V.
  4. I, II e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa reúne itens que decorrem diretamente da Lei nº 8.112/90. A conduta de recusar‑se a atualizar dados cadastrais está prevista no Art. 117, XIX como proibida e, por isso, sujeita à advertência conforme o Art. 129.

Quanto à prescrição, a abertura de sindicância ou processo disciplinar interrompe seu prazo até a decisão final, nos termos do Art. 142, §3º, o que suspende a contagem do prazo prescricional enquanto durar o procedimento.

Sobre improbidade, a responsabilização é independente entre as esferas: o servidor responde civil, penal e administrativamente (Art. 121), as sanções podem se cumular (Art. 125) e a demissão é prevista para casos de improbidade (Art. 132, IV), sendo, portanto, aplicável no âmbito do PAD.

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