Questão FC316565
Considerando a Lei nº 8.112/90 que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa co
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2018
Considerando a Lei nº 8.112/90 que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta quanto aos deveres contidos na lei citada:
- questionar as normas legais e regulamentares, aplicando-as somente se estiver de acordo.
- utilizar à vontade os recursos materiais e conservar o patrimônio público.
- falar a todos sobre os assuntos da repartição.
- manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o dever do servidor de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, previsto no art. 116, IX, da Lei 8.112/90.
Isso significa que o servidor deve agir pautado pelos princípios da honestidade, probidade e imparcialidade, observando não só a legalidade, mas também padrões éticos que preservem a confiança pública.
Na prática, envolve evitar favorecimentos, conflitos de interesse, uso indevido de informações ou de recursos públicos e comportamento que comprometa a imagem da administração.
O alcance do dever pode abranger atos praticados dentro e fora do serviço quando afetem a confiança no cargo.
O descumprimento integra a hipótese de infração disciplinar, sujeita às sanções previstas no regime jurídico dos servidores.
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