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Questão FC316566

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o Art. 116. da referida Le

Agentes Públicos

Com. Org. (IFSP) · 2017

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando o Art. 116. da referida Lei, assinale a afirmativa que apresenta três dos deveres do servidor:

  1. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; cumprir as ordens superiores irrestritamente; promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
  2. observar as normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral; manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
  3. ser assíduo e pontual ao serviço; atender às requisições da Receita; cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência.
  4. ser leal à administração pública federal; promover a urbanidade; investigar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Observar as normas legais e regulamentares (Art. 116, III): significa agir em conformidade com a legislação e as normas internas, tomando decisões e executando tarefas segundo o ordenamento jurídico aplicável à administração pública.

Atender com presteza ao público em geral (Art. 116, V, alínea a): implica prestar informações e serviços com rapidez e eficiência, ressalvadas as informações protegidas por sigilo, assegurando acesso e trato adequado ao cidadão.

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa (Art. 116, IX): exige comportamento ético, imparcial e responsável, evitando práticas que possam comprometer a confiança pública ou caracterizar conflito de interesses.

Esses deveres traduzem princípios essenciais do serviço público: legalidade, eficiência e probidade, orientando a atuação cotidiana do servidor federal.

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