Questão FC316568
Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa que apresenta, RESPECTIVAMENTE, um dever e uma proibição para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fu
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2017
Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa que apresenta, RESPECTIVAMENTE, um dever e uma proibição para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:
- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas; guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- recusar fé a documentos públicos; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
- levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento da autoridade superior; participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dever: a Lei nº 8.112/1990 impõe ao servidor o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (Art. 116, XII). Isso significa que o servidor deve comunicar e formalizar irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo, contribuindo para a legalidade, a transparência e a correção da atuação administrativa.
Proibição: é vedado ao servidor valer‑se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Art. 117, IX). A vedação preserva a impessoalidade e a confiança pública, impedindo que o cargo seja usado para obtenção de vantagens indevidas.
Em resumo: representar irregularidades é um dever funcional; usar o cargo para proveito indevido é conduta proibida e sujeita a sanções administrativas.
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