São penalidades disciplinares previstas na Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União), EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prestação de serviço compulsório à comunidade não constitui penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990.

O rol das penalidades é taxativo: a lei, em art. 127, descreve expressamente as sanções aplicáveis aos servidores (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada).
Como não há previsão legal de prestação de serviços comunitários como punição, tal medida carece de base normativa.

Em razão do princípio da legalidade na administração pública, não se pode impor sanções administrativas que não estejam expressamente previstas em lei. Logo, a prestação de serviço comunitário não é penalidade disciplinar no regime da Lei 8.112/1990.