Questão FC316572
Acerca das penalidades aplicáveis ao servidor, dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que:
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
Acerca das penalidades aplicáveis ao servidor, dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que:
- Será punido com advertência o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
- O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a cassação de função comissionada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 8.112 exige que o ato de aplicação da penalidade indique, sempre, o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Por fundamento legal entende-se a norma ou dispositivo que autoriza a penalidade; por causa entende‑se a descrição dos fatos e a tipificação da conduta que motivaram a punição.
Essa exigência atende ao princípio do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos, permitindo ao servidor compreender os motivos da penalidade, exercer seu direito de defesa e impugná‑la quando necessário.
Na prática, a falta dessa indicação constitui vício formal que pode tornar o ato passível de anulação ou revisão, por ausência de requisito essencial de validade.
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