Questão FC316576
Segundo as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90) é falso afirmar que:
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
Segundo as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90) é falso afirmar que:
- A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque a lei dispõe justamente o contrário: a responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria (Art. 126 da Lei n. 8.112/90).
Isso significa que, se o processo penal concluir que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, a Administração não pode manter a punição administrativa com base no mesmo fato; o julgado penal nesse sentido impede a responsabilização administrativa.
Importante notar a ressalva: a proteção alcança especificamente a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria; outras formas de absolvição (por exemplo, por insuficiência de provas) não produzem automaticamente o afastamento da responsabilidade administrativa.
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