Questão FC316577
Segundo definição da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
Segundo definição da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O Reitor do Instituto Federal de São Paulo instaurou processo administrativo designando: Lucas, ocupante do cargo de Assistente Administrativo – nível médio, com formação superior em Administração; João. ocupante do cargo de Professor – nível superior, formação em Letras e Clara, ocupante do cargo de Auditor – nível superior, formação em Direito, todos servidores efetivos, para comporem comissão de processo disciplinar, designados para apurar irregularidades cometidas por Paulo, ocupante do cargo de Auditor – nível Superior, formação em Direito, por atos cometidos no exercício de suas atribuições. Com base na legislação citada e nas informações apresentadas, indique a alternativa CORRETA:
- A Comissão poderá ser presidida por qualquer um dos três membros, Lucas, João ou Clara, desenvolvendo o processo de acordo com as seguintes fases: Instauração, Inquérito administrativo e julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
- A Comissão poderá ser presidida apenas por Clara, desenvolvendo o processo de acordo com as seguintes fases: Petição Inicial, Inquérito administrativo e julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
- A Comissão poderá ser presidida apenas porClara, desenvolvendo o processo de acordo com as seguintes fases: Instauração, Inquérito administrativo e julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
- A Comissão poderá ser presidida apenas por João ou Clara, desenvolvendo o processo de acordo com as seguintes fases: Petição Inicial, Inquérito administrativo e julgamento com a devida observância do princípio do contraditório e ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque observa o disposto no Art. 149 da Lei 8.112/90: o processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente.
O presidente deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
No caso, Lucas (assistente administrativo, nível médio, com formação superior), João (professor, nível superior) e Clara (auditor, nível superior) possuem escolaridade igual à do indiciado; portanto, qualquer um pode presidir a comissão.
Além disso, o processo desenvolve-se nas fases previstas no Art. 151: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento, com observância do contraditório e ampla defesa.
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