Questão FC316582
O servidor acometido por doenças especificadas no parágrafo 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 tem direito à concessão de alguns benefícios,como isenção de imposto de renda. Qual
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2016
O servidor acometido por doenças especificadas no parágrafo 1º do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 tem direito à concessão de alguns benefícios,como isenção de imposto de renda. Qual das doenças especificadas abaixo não fazem parte dessa relação:
- Hanseníase
- Síndrome da imunodeficiência adquirida
- Cegueira congênita
- Doença de Parkinson
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cegueira congênita não integra a lista do art. 186 §1ºcegueira posterior ao ingresso no serviço público. Ou seja, trata-se de condição que surge depois de o servidor entrar no cargo.
Essa distinção é importante: benefícios como a isenção de imposto de renda ou aposentadoria por invalidez especial dependem da doença constar na relação legal e, quando prevista, muitas vezes exigem que o quadro se desenvolva após o ingresso no serviço.
Além disso, a concessão desses benefícios exige comprovação técnica por perícia médica oficial, que avaliará a natureza, gravidade e data de início da incapacidade.
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