Questão FC316583
Considerando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa
Agentes Públicos
Com. Org. (IFSP) · 2018
Considerando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta:
- A nacionalidade brasileira ou estrangeira, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de vinte e um anos são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
- A Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a pessoa se torna servidor quando é legalmente investida em cargo público, que ocorre com o exercício da atividade no órgão que prestou o concurso.
- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
- Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites: mínimo de seis horas e máximo oito horas e quarenta e oito minutos diários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a regra citada na alternativa: o servidor estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
“Sentença judicial transitada em julgado” significa decisão definitiva, sem mais possibilidade de recurso, tornando-se apta a produzir efeitos de perda do cargo.
O “processo administrativo disciplinar” é o procedimento interno destinado a apurar faltas funcionais, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa — isto é, oportunidade de apresentar provas, testemunhas e recursos antes de qualquer penalidade.
Essa norma protege a estabilidade funcional e o devido processo legal, evitando demissões arbitrárias e assegurando que apenas decisões finais ou procedimentos com garantia de defesa possam resultar em perda do cargo.
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